Seis projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em segunda fase de votação na tarde desta quarta-feira, 25, pelos deputados na Assembleia Legislativa do Tocantins. Uma das propostas autoriza a renegociação de operação de crédito com o BNDES, realizada em 2012. O contrato tem valor total de R$ 553.367.668,70, da linha de crédito Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste).
Os deputados aprovaram ainda matéria que altera a Lei Orçamentária Anual de 2017 para permitir, com crédito de R$ 1,5 milhão, a realização de concurso público na Procuradoria do Estado.
Outra proposta autorizada ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins.
Os demais projetos do Executivo tratam da doação de terreno urbano ao município de Xambioá e da instituição de Unidades Escolares Indígenas no Estado.
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