Deputados da Aleto aprovaram duas Medidas Provisórias (MPs) voltadas à gestão fiscal e previdenciária do Estado. Uma institui uma alíquota suplementar de contribuição patronal de 8% sobre a folha do Estado (sem desconto para o servidor), referente ao cargo de professor efetivo da educação básica e do ensino superior, bem como profissionais das carreiras da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Na mensagem enviada à Casa, o Governo justificou que o aporte extra tem "caráter compensatório", visando cobrir o déficit atuarial gerado pelas aposentadorias antecipadas dos professores, que possuem requisitos reduzidos de idade e tempo de contribuição.
A outra medida autoriza a adesão do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ter acesso ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e ao Fundo Garantidor Federativo (FGF). A sessão foi nesta quarta-feira, 17. Segundo o Executivo, a medida permitirá captar recursos não onerosos e garantias para grandes projetos de infraestrutura e parcerias público-privadas, mantendo a boa saúde fiscal do Estado.
“A proposta representa medida estratégica para o fortalecimento da gestão fiscal e da governança pública, ao ampliar a capacidade de investimento social do
Estado sem incremento de endividamento oneroso; assegurar o acesso a recursos adicionais para políticas estruturantes (em especial na área da educação profissional); e posicionar o Tocantins na governança dos fundos nacionais”, justificou o Governo Estadual em mensagem enviada à Aleto.
Parecer de contas
O parecer prévio pela aprovação das contas do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) quanto ao ano de 2024 também foi aprovado na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira, 17. Enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) em agosto, o parecer prévio contém ressalvas e recomendações.
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