Deputados estaduais aprovaram em segunda fase na tarde desta quarta-feira, 31, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria de Ricardo Ayres (PSB), que derruba o aumento de 17,15% na tarifa de água, que vinha sendo cobrado pela Odebrecht Ambiental/Saneatins, desde o mês de março deste ano, com autorização da Agência Tocantinense de Regulação.
Após publicação do Decreto no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, prevista para esta sexta-feira, 2, a Odebrecht Ambiental/Saneatins estará impedida de cobrar na tarifa o percentual do aumento, pois o documento susta os efeitos da Portaria da Agência Tocantinense de Regulação, que permitiu o reajuste.
“Qualquer reajuste da tarifa, de que se trata a resolução, autorizando o aumento, somente poderá ser autorizado pelo município concedente dos serviços de água e esgoto, ou seja, somente o município tem o direito de legislar sobre a tarifa”, explicou o deputado Ricardo Ayres.
Ainda segundo o parlamentar, “a Agência Tocantinense de Regulação exorbitou de seu poder de regulamentar, tendo em vista que a titularidade do serviço público e a competência legislativa pertencem ao município, já que a Constituição Federal concede a este ente federativo a titularidade para legislar sobre assuntos de interesse local”, disse Ayres.
O Decreto Legislativo foi assinado por vários parlamentares, e após passar pelas comissões foi aprovado por unanimidade. Como não precisa ser sancionado pelo chefe do Executivo, assim que for publicado no Diário Oficial da Casa de Leis passará a vigorar em todo Estado.
Entenda
A conta de água e esgoto foi reajustada em 17,15% no Tocantins em março deste ano. O reajuste foi autorizado pela Agência Tocantinense de Regulação e 10,67% eram referentes ao Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) e 6,48% por investimentos feitos pela Odebrecht Ambiental | Saneatins e reconhecidos pela ATR. O valor total do reajuste por investimentos é de 19,46%. Porém, esse percentual seria divido em três parcelas. As outras duas seriam pagas pelo consumidor em 2017 e 2018.
(Matéria atualizada às 11h54)
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