Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Zé Roberto (PT) e apoiada por outros 11 parlamentares da Assembleia Legislativa pode acabar com a reedição ilimitada das medidas provisórias, caso seja aprovada. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na desta quarta-feira, 14.
Conforme a AL, se aprovada, a matéria vai aplicar ao Tocantins as mesmas regras que valem no âmbito federal. Assim, ao invés de valer por 30 dias, as medidas provisórias vão ter prazo de 60 dias, sem contar o período de recesso da Assembleia Legislativa.
Outra modificação é o fim das reedições sem limites das MPs. Se rejeitada ou vencida a validade, outra medida provisória do mesmo teor só poderá ser editada em outra sessão legislativa, que é o nome dado a cada período de um ano do mandato parlamentar.
Além de Zé Roberto, assinaram a PEC os deputados Amélio Cayres (SD), Paulo Mourão (PT), Toinho Andrade (PSD), Eli Borges (PMDB), Rocha Miranda (PMDB), Cleiton Cardoso (PSL), Olyntho Neto (PSDB), Wanderlei Barbosa (SD), José Bonifácio (PR), Eduardo do Dertins (PPS) e Mauro Carlesse (PHS).
(Com informações da Dicom/AL)
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