O prefeito Ronaldo Dimas enviou para a Câmara de Vereadores um pacote de Projetos de Leis importantes para a organização da cidade e estruturação dos serviços prestados pelo poder público. Dois projetos foram protocolados na sexta-feira, 15 de fevereiro, e serão apresentado à Mesa Diretora da Câmara na sessão desta segunda-feira, 18. Os documentos tratam da autorização para a firmação de um termo de acordo de parcelamento de contribuições previdenciárias e a criação do Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal.
A prefeitura ainda está em fase de finalização de mais projetos que serão enviados à Casa de Leis, entre eles um sobre contratações temporárias por meio da FUNAMC; proibição a permissionários públicos de comercializar bebida alcoólica, atingindo pontos de comércio em quiosques, mercado municipal e outras instalações públicas; criação do Auxílio Moradia Emergencial para famílias retiradas de áreas de risco e de utilidade pública.
Outro projeto importante trata de exigências municipais junto aos serviços prestados pela Saneatins na cidade como a recuperação das vias danificadas pela manutenção da rede de abastecimento com concreto e asfalto usinado e a instalação de redes de água e esgoto, dentro de um prazo máximo de 60 dias, nas ruas que serão pavimentadas pela prefeitura.
Outros projetos
Há, também, projetos sobre a retirada de placas de publicidade de calçadas e áreas pública; notificação das empresas fabricantes de pneus para a retirada de pneus velhos da cidade; obrigatoriedades relacionadas à limpeza de lotes; salário mínimo municipal fixado no valor de R$ 700,00; redução no número de cargos de confiança; leis sobre a contratação de estagiários; legislação junto à Caixa Econômica Federal para o custeio das parcelas do Programa Minha Casa Minha Vida por parte da prefeitura no caso das famílias atingidas pelas chuvas; envio do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) do magistério para aprovação na Câmara e portaria instituindo comissão para estudar a criação do PCCS dos demais servidores da Educação; e regulamentação da Procuradoria Municipal.
O prefeito Ronaldo Dimas dará explicações mais detalhadas sobre os projetos em uma reunião a ser marcada com a imprensa. (Ascom)
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