Por meio de aprovação do Decreto Legislativo n° 124, o Senado Federal derrubou a resolução do Conselho Nacional de Transito (Contran), que obrigava que os veículos do tipo tratores, que são destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou que executem trabalhos agrícolas, a serem inscritos Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), a serem emplacados e, consequentemente, eram obrigados a fazer os pagamentos dos impostos relacionados ao veículo, como o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na votação, apenas o senador Donizeti Nogueira (PT), do Tocantins, suplente da ministra Kátia Abreu que sempre defendeu as causas do agronegócio, votou contra o Decreto.
A aprovação do Decreto n° 124, de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Senado do último dia 11. Com o Decreto, os agricultores serão beneficiados, pois não serão obrigados a pagar imposto para os veículos rurais, os tratores e máquinas agrícolas, que praticamente não circulam nas cidades. A Resolução do Contran n° 429, de 2012, é a que tratava das exigências.
O senador disse ao T1 Notícias que votou contra porque acredita que a questão deve ser mais discutida. “O Decreto não dá conta da problemática toda, sou contra cobrar imposto de máquinas agrícolas, mas isso não resolve o problema”, afirmou o senador, que disse ainda que o problema a ser resolvido está no Código de Trânsito, que dá espaço para que os Estados cobrem o IPVA destes veículos.
“Não é porque sou a favor do emplacamento, mas pra colocar minha posição de que isso não resolvia o problema”, disse ele, em relação à votação.
Medida Provisória
O senador explicou ao T1 que a presidente Dilma Rousseff deve enviar ao Congresso uma Medida Provisória, em que é exigido o registro do veículo, mas sem a exigência do pagamento de impostos e emplacamento. “A emissão de uma Medida Provisória a ser encaminhada ao Congresso é que vai resolver. Sou contra o emplacamento, mas não basta ser contra, porque tem a questão da obrigatoriedade do registro dos veículos, até por segurança do agricultor”, explicou.
Questionado sobre o paradoxo do voto contra a matéria, mesmo sendo suplente de Kátia Abreu, o Donizeti respondeu: “sou senador do PT, tenho as minhas opiniões, mas estamos unidos em defesa do Brasil e do desenvolvimento rural como um todo e o principal atingido nisso é o pequeno produtor”, concluiu.
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