Em sessão extraordinária no final da noite desta quarta-feira, 9, na Assembleia Legislativa (AL), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que institui o auxílio moradia para os promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com informações da AL, a sessão extra durou até pouco mais das 23 horas.
Agora, a lei do auxílio segue para o governo, que deve informar se vai sancionar. Caso seja sancionado, o Colégio de Procuradores do MPE deve decidir o valor e as regras do benefício.
Também na sessão desta quarta-feira, o deputado estadual Bonifácio (PR) propôs matéria para instituir o auxílio-saúde para os deputados estaduais. Os parlamentares aprovaram recentemente o auxílio moradia para a Casa de Leis. Os deputados Josi Nunes (PMDB), Luana Ribeiro (PR) e Marcelo Lelis (PV) oficiaram a mesa diretora da AL para não receber o auxílio. Foi aprovada ainda a data-base de 7% para os servidores da AL.
Remanescentes de Goiás
Após a polêmica sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Remanescentes de Goiás na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Governo do Estado enviou, nesta quarta-feira, uma Medida Provisória (MP) integrando os servidores no Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. A MP nº 9, datada de 8 de maio incluiu no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares do Tocantins os servidores remanescentes do serviço público de Goiás em exercício no Tocantins.
Pela MP, são considerados remanescentes do serviço público de Goiás “o servidor estabilizado ou não que satisfaça às seguintes condições: a) ingresso no serviço público do Estado de Goiás em data anterior à instalação do Estado do Tocantins; b) efetivo exercício no Estado do Tocantins desde 1º de janeiro de 1989; c) contribuição, até a data da vigência desta Medida Provisória, para o Regime Geral de Previdência Social.”
Autor da PEC dos Remanescentes na AL, o deputado estadual José Roberto Forzani (PT) destacou que está estudando a MP do governo. Para ele, que criticou o governo, a MP mostrou a vitória dos 22 deputados que assinaram e são co-autores da PEC. “Os 22 deputados ficaram firmes. O governo viu que não ia conseguir derrotar a PEC e mandou a MP no sentido de dizer que ele que está resolvendo. Vamos analisar e ver se engloba todo mundo e não está sendo excluído ninguém”, afirmou José Roberto.
José Roberto disse que a PEC dos Remanescentes deve continuar tramitando na AL. “A PEC e a MP são complementares”, disse José Roberto.
Também defensor da PEC dos Remanescentes, o deputado José Bonifácio (PR) evitou criticar o governo e disse que foi uma vitória dos servidores. “É uma grande batalha de muitos anos. É uma grande vitória da Assembleia e do governo”, destacou Bonifácio.
Desconforto
Na última terça-feira, 7, a pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça chegou a ser obstruída por José Roberto e o deputado Eli Borges (PMDB). Os dois deputados ao lado de Bonifácio e Josi Nunes (PMDB) criticaram a postura do presidente da Comissão, deputado Amélio Cayres, em enviar o processo da PEC para o presidente da Casa, Sandoval Cardoso. Josi chegou a destacar que o governo estaria fazendo manobras para que a PEC não fosse aprovada. Os deputados alegaram que o artigo 129 parágrafo 1º do regimento interno da Casa diz que a remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será feita diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem que se manifestar. Sanvodal alegou que não havia irregularidade alguma.
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