Os políticos do Tocantins, que aparecem como investigados após a determinação de abertura de inquérito pelo ministro Edson Fachin, são o governador Marcelo Miranda, o ex-governador Sandoval Cardoso, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos, a senadora Kátia Abreu. Outros nomes de políticos do Estado foram citados nas delações da Odebrecht.
Origem do dinheiro
O advogado Marcelo Cordeiro, detalhou que o que implicará na condenação ou não do político após o término das investigações e denúncia, é a origem do dinheiro. “Se uma empresa dá o dinheiro para fazer a campanha, é o caixa 2. Na altura do campeonato, como já passaram os prazos, o que vai acontecer com o político que recebeu o caixa 2? Nada! Não tem como penalizar ele eleitoralmente, se a origem do dinheiro for lícita”, apontou Cordeiro.
Cordeiro ressaltou, no entanto, que se ficar comprovado que a origem do dinheiro é ilícita, o político poderá responder a processos por improbidade administrativa, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, por exemplo. “A Odebrecht foi lá, superfaturou uma obra e tirou o dinheiro e repassou, isso aí pode dar uma ação na esfera penal contra a pessoa que está recebendo o dinheiro, porque a origem do dinheiro é ilícita”, contextualizou Cordeiro.
Propina e caixa 2
O advogado Juvenal Klayber explicou que inicialmente, está sendo investigado se houve pagamento de propina aos políticos. Segundo Klayber, é necessário diferenciar propina de caixa 2.
“São duas coisas diferentes. Propina é algo que você dá e recebe em troca alguma coisa. O caixa dois, em tese, são valores que são repassados às pessoas, por algum motivo. Mas a diferença é que a propina é uma coisa direta. Vamos supor: você me dá a Saneatins que eu te pago dois milhões de reais. Isso é propina. E aí, nesse caso, o fato consumou. No caixa dois o que se tem são valores que são destinados. Esses valores são caixa dois porque quando entram na empresa que foram fazer doação por caixa dois, eles não contabilizam, geralmente, e também não fazem a contabilidade na entrega”, ressalta Klayber.
O que está sendo investigado, conforme o especialista jurídico é se esses deputados, senadores, governadores e outros candidatos a cargos eleitorais teriam recebido esses valores em troca de favores.
“Devemos lembrar que até 2010 as empresas poderiam doar, era possível a doação. Mas a doação permitida era a legal, não essa que não existe contabilidade nem da saída nem da entrada. Vão investigar a destinação disso. Havendo destinação de que houve favores. Provado que houve uma troca de favores, se tem investimento de um político em troca de alguma coisa. São essas vantagens que serão investigadas primeiro”, explicou.
O destino dos investigados dependerá da comprovação das contrapartidas às empreiteiras pelo Ministério Público Federal (MPF).
O inquérito deverá apurar a veracidade das declarações dos delatores e o possível envolvimento dos políticos com crimes de lavagem de dinheiro público. ”Agora eles vão apurar com essa abertura desses inquéritos se exatamente se ocorreu realmente esse recebimento, por qual motivo que foi e possivelmente lá no fim poderá existir ou não as ramificações (da Lava-Jato). Entre os Processos entre ações penais e ações por ato de improbidade. Lembrando que o ato de improbidade é cometido normalmente por quem exerce o poder do cargo público”, reiterou o advogado Juvenal Klayber.
Conforme o andamento do processo das investigações, as partes farão suas defesas, com a apresentação de documentos que podem desqualificar as falas dos delatores, e por fim, o Ministério Público Federal entrará com ações, identificando cada crime, de acordo com cada caso.
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