A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (27), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União. A proposta deve ainda ser analisada ainda pelo Senado Federal.
Para o vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado Júnior Coimbra, a aprovação da PEC foi um grande avanço para o Legislativo brasileiro. “Com o orçamento impositivo teremos um Brasil melhor, um Parlamento Altivo, uma democracia plena”, afirmou.
Coimbra explicou que o texto obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. “Os municípios brasileiros, principalmente os mais pobres, ganharão muito com o orçamento impositivo”, disse.
O parlamentar destacou que caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).
A transferência de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para a execução de programações objeto de emendas será considerada obrigatória, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Júnior Coimbra participará nesta quarta-feira (28) da entrega da PEC do Orçamento Impositivo ao presidente do Senado Federal. O deputado explicou que os líderes fecharam acordo para pedir aos senadores que vinculem 40% das emendas impositivas à saúde.
Com informações da Agência Câmara.
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