Na tarde desta quinta-feira, 30, o deputado estadual Paulo Mourão encaminhou nota à imprensa esclarecendo que seu Projeto de Lei apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa (AL), que pede cotas para Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), trata-se de ampliação da cota existente.
“A Unitins passou a adotar a partir de 2016 o sistema de cotas previsto na Legislação Federal, bem como em legislação estadual, que estabelece 25% das vagas para alunos da rede pública”, esclarece ao afirmar que o Projeto trata-se da ampliação destas cotas.
“Visa ampliar o sistema de cotas, estendendo também para os negros, pardos, índios e deficientes”, diz a nota que pode ser conferida abaixo na íntegra.
Nota de Esclarecimento
"Com relação ao Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Paulo Mourão (PT), durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 28, a qual institui o sistema de cotas para negros, pardos, índios, alunos vindos da rede pública de ensino e pessoas com deficiência, para o ingresso na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e demais instituições de ensino superior e de nível técnico, mantidas pelo estado do Tocantins, a assessoria de comunicação do deputado Paulo Mourão esclarece:
1. A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) passou a adotar a partir de 2016, em seus certames de processo seletivo dos cursos de graduação, o sistema de cotas previsto na Legislação Federal, bem como em legislação estadual, que estabelece 25% das vagas para alunos da rede pública.
2. O projeto de Lei proposto pelo deputado estadual Paulo Mourão, visa ampliar o sistema de cotas, estendendo também para os negros, pardos, índios e deficientes, a fim de assegurar a mesma garantia legal de sistema de cotas adotado nas universidades federais aos estudantes tocantinenses, os amparando por uma Lei Estadual específica".
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