Uma série de ações de improbidade administrativa vão ser ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), e a primeira, ajuizada na segunda-feira, 30, foi em desfavor do ex-prefeito Raul Filho, hoje sem partido, três ex-vereadores, dois vereadores e de terceiros que teriam se beneficiado com a alteração de uso do solo de um lote comercial localizado na quadra Arso 32 (305 Sul), medindo 1.294 m². A ação pede, liminarmente, que sejam bloqueados bens em nome dos requeridos no valor de R$ 1,9 milhão.
Segundo as informações do MPE, foi por meio de “esquema” que a área foi destinada à instalação do Posto Eccodiesel Ltda, o que foi efetivado com a aprovação e a sanção da Lei Complementar nº 236/2011.
O filho do ex-prefeito da Capital, Raul de Jesus Filho e Neto, que se tornou o único sócio da empresa Posto Eccodiesel Ltda após alteração contratual datada de novembro de 2013, é um dos citados como beneficiados do “esquema”. Os antigos sócios, os irmãos Sílvio Roberto Moraes de Lima e Adriano Moraes de Lima, também são citados.
Além do ex-prefeito Raul Filho, são citados na ação, enquanto agentes públicos integrantes do suposto esquema, os então vereadores Ivory de Lira Aguiar Cunha, José Lago Folha Filho, Milton Neris de Santana, Fernando Rezende de Carvalho e Norton Rubens Rodrigues Barreira.
Em 2012, o procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, ajuizou denúncia criminal contra o então prefeito Raul Filho e o presidente da Câmara de Vereadores, Ivory de Lira, questionando a alteração do uso do solo com o intuito de beneficiar particulares.
De acordo com as informações do MPE, a 28ª Promotoria de Justiça de Palmas deve continuar com novas ações que seriam relacionadas à formação de um esquema de corrupção no município de Palmas, envolvendo agentes públicos e empresários, que visava promover o enriquecimento ilícito por meio da transformação de lotes residenciais e comerciais em lotes destinados à instalação de postos de combustíveis. As leis de alteração de uso do solo relacionadas ao esquema foram aprovadas pela Câmara Municipal nos anos de 2011 e 2012.
Contato com citados
O Portal T1 Notícias, tentou contato com o ex-prefeito Raul Filho, mas seu celular estava desligado. A reportagem também ligou para os outros citados na ação e todos estavam com os celulares desligados.
O esquema
A Ação de Improbidade Administrativa cita que a alteração de uso do solo, de área comum para área destinada a posto de combustíveis, promovia uma “astronômica valorização” dos imóveis. O metro quadrado de um lote chegou a saltar de R$ 25,27 para R$ 500,00, tomando-se por base os preços constantes na Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas.
Segundo é relatado na Ação de Improbidade Administrativa, um grupo de pessoas de confiança do então prefeito da Capital agiu de modo a promover a simulação da compra e venda dos lotes, visando ocultar os reais proprietários desses imóveis. A intenção era que, na ocasião da votação das leis que promoveram as alterações de uso do solo, estivessem encobertos os vínculos entre esses proprietários e os agentes políticos envolvidos no esquema. No total, 15 imóveis tiveram sua destinação alterada de maneira ilegal.
No caso do imóvel destinado ao Posto Eccodiesel Ltda, as alterações quanto à propriedade chegaram a envolver até o nome de uma lavradora humilde, residente no município de Miracema do Tocantins, também citada na ação.
O esquema de corrupção foi alvo de uma investigação promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que analisou transações financeiras e ouviu diversas testemunhas.
Pedidos
Liminarmente, a Ação de Improbidade Administrativa pede que sejam bloqueados bens em nome dos requeridos no valor de R$ 1.941.000,69 e que a empresa Posto Eccodiesel Ltda se abstenha de construir posto de combustível no imóvel em questão, entre outras providências.
No mérito da ação, o MPE requer a condenação de todos os envolvidos à perda dos bens em valor proporcional ao que foi acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral dos danos causados e ao pagamento de multa em valor equivalente a três vezes o que foi acrescido ao patrimônio. Também é requerida a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos e a proibição de contratarem com o poder público e de receberem incentivos fiscais e de crédito.
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