O deputado Eduardo do Dertins (Cidadania) aproveitou o exercício da interinidade como presidente da Assembleia Legislativa e desencalhou na quarta-feira, 18, o projeto de lei de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), que altera a lei que criou o Fundo de Alocação de Recursos para Emendas Parlamentares, estabelecendo a obrigação de o Executivo estadual fazer o repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) até o terceiro dia de cada mês.
O projeto, que já havia passado pelas comissões, estava parado na Casa desde 2019 e foi aprovado a toque de caixa em dois turnos de votação. Agora, segue para sanção do govenador em exercício, deputado Antonio Andrade (PTB), em razão de o governador Mauro Carlesse (DEM) ter entrado em gozo de férias.
O Fundo foi criado pela Lei nº 3.208, de 9 de junho de 2017 e diz que os recursos do Fundo poderão ser recebidos mediante a formalização de convênio, termos de colaboração ou de fomento. O Art. 5º estabelece que recursos financeiros destinados ao pagamento de emenda parlamentar individual transitarão por conta contábil, vinculada à conta única do Tesouro Estadual.
Na justificativa do Projeto de Lei, Nilton Franco afirma que o texto busca dar efetividade à Lei. “Com o valor exato a ser repassado a cada mês, os benefícios chegarão mais rapidamente à população tocantinense”, argumenta o parlamentar.
Secretaria da Fazenda
A Secretaria da Fazenda, a quem o Fundo está vinculado, disse que os repasses serão feitos conforme o autógrafo da lei pelo governador, isto é, vai depender da sanção do chefe do Executivo. A expectativa da Sefaz é que não tenha problemas no repasse, mas que vai depender da arrecadação dos tributos.
Em razão da pandemia do novo coronavírus, a receita do Estado com arrecadação de impostos não tem evoluído, de acordo com a Secretaria, e o pagamento das emendas vai depender da disponibilidade de dinheiro em caixa.
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