A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o Orçamento Impositivo para emendas dos parlamentares federais, que são reservadas a programas do Executivo no limite de 1% da receita corrente líquida.
No Tocantins tramita na Assembleia Legislativa (AL) um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Freire Júnior (PSDB) que propõe um Orçamento Impositivo no Estado. Conforme noticiado pelo T1 Notícias na última semana, Freire, junto com os deputados Marcelo Lelis (PV) e Sargento Aragão (PPS), formalizaram uma agenda positiva dentro da AL para dar prioridades a projetos de interesse da sociedade. A solicitação da criação dessa agenda deve se apresentada em plenário hoje por Lelis.
Freire Junior havia declarado ao T1 notícias na última quarta-feira, 7, que é de extrema importância a aprovação do Orçamento Impositivo no Estado. “Acaba com a barganha. Do jeito que está o governo pauta a Assembleia Legislativa. Eles liberam (as emendas parlamentares) como querem e o parlamento fica refém”, exemplificou.
Entenda
Como é hoje no âmbito federal:
Cada parlamentar federal tem direito a designar cerca de R$ 15 milhões em emendas para obras em seu Estado de origem, mas não é obrigação do governo liberar emendas para os parlamentares. Geralmente as liberações são feitas àqueles que apoiam o próprio governo, como uma espécie de “troca de favores”.
Como fica:
Com a aprovação, o Executivo Federal será obrigado a liberar o valor aprovado no Orçamento Impositivo anualmente, desde que esse valor seja investido em áreas já determinadas pelo governo. As emendas individuais ficam limitadas a 1% da receita líquida correte dos gastos da União. Se fosse considerar o ano de 2013, por exemplo, o governo seria obrigado a repassar a cada parlamentar federal uma quantia baseada no seu orçamento anual.
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