NOTA DO PMDB DO TOCANTINS Á POPULAÇÃO
Tendo em vista declarações atribuídas ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski e os seus desdobramentos políticos esta semana na Capital acerca de processo que tramita no STF para republicação do acórdão do Recurso Contra Expedição de Diploma, que cassou o ex-governador Marcelo Miranda, o PMDB Regional manifesta à população tocantinense a confiança absoluta na Justiça brasileira, que devolverá o mandato de Senador concedido nas urnas ao ex-governador pelos eleitores do Estado do Tocantins.
O Ministro Ricardo Lewandowsky confirmou que houve erro material na publicação do RCED 698. Constatado o erro, o acórdão será republicado. Republicado o acórdão, a consequência jurídica será a oportunidade de interpor recurso sobre este acórdão republicado, considerando a reabertura do prazo recursal. Afastado o trânsito em julgado, o ex-governador Marcelo Miranda deverá ser diplomado Senador da República, pois essa foi a vontade do povo que o elegeu. Portanto, a conclusão do ministro está corretíssima e favorece o ex-governador Marcelo Miranda.
O PMDB Regional repudia, de outro modo, o uso político e desvirtuado das declarações do Ministro do STF promovido por uma ilegítima e ilegal estrutura de destruir reputações de adversários políticos, comandada pelo governo do Estado com a finalidade de impor insegurança no direito líquido, certo e democrático do ex-governador Marcelo Miranda participar das eleições de 5 de outubro,contrariando a vontade popular já identificada nas cidades tocantinenses.
O PMDB Regional, assim, fundamentado na legislação brasileira e nas decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, tranquiliza a população do Estado informando que o ex-governador Marcelo Miranda atende plenamente aos pré-requisitos legais necessários a uma candidatura em outubro deste ano e que o PMDB Regional está atento a manobras eleitoreiras ilegais, imorais e não republicanas de negação das regras democráticas, como esta que agentes públicos e políticos do Estado patrocinam com a finalidade de ludibriar a vontade popular.
O PMDB está firme na sua oposição a um governo leniente, que desviou R$ 500 milhões do fundo de aposentadoria dos servidores, que deixa há três anos pacientes morrerem nos corredores dos hospitais sem atendimento e sem medicamento, que transformou nossas rodovias estaduais em condição de miséria, que deixou mais de 200 mil famílias com renda familiar de menos de R$ 200,00, que tem a terceira maior tarifa de energia do país, que entregou a Saneatins, que levou o caos à Educação, com 180 mil alunos sem aulas e 16 mil professores de greve, que deixou de pagar cerca de R$ 1 bilhão a fornecedores nos últimos três anos, fazendo uso do restos a pagar, que vê Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública pedindo afastamento de Secretário pelo não cumprimento de obrigações coma população do Estado. Tudo isso, administrando orçamentos que se elevam a R$ 20 bilhões nos últimos três anos e mais R$ 3 bilhões de empréstimos nacionais e internacionais.
É contra este estado de coisas que o PMDB se opõe, em defesa da população, e o governo não responde com explicações necessárias nem com soluções adequadas. Antes prefere fazer uso de leviandades e de jogar com o sentimento popular e com as instituições, desviando e desvirtuando declarações, decisões e processos judiciais com único objetivo: desinformar a população para manter o seu projeto irresponsável e ineficiente de poder do qual a população sofre as consequências.
O PMDB Regional, entretanto, está atento e não vai deixar prosseguir este despotismo implantado no Estado, contrariando a sua história democrática de libertação que levou à sua autonomia política.
Leomar Quintanilha
Presidente Regional do PMDB
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