O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins, se manifestou pelo provimento de Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced) em desfavor de Edson Nunes Lustosa (PMDB) e de Adima Francisco Torres, diplomados prefeito e vice-prefeita no Município de Paranã. O recurso, proposto por Adymee de Cássia Pereira da Costa Tocantins, Hermínio Nunes Bernardes e pelo Partido Social Democrata (PSD), está fundamentado na Lei Complementar n° 64/90, artigo 1°, inciso I, alínea “g”, em razão da rejeição das contas consolidadas referentes ao exercício de 2007 pela Câmara Municipal de Paranã, no dia 11 de julho de 2012.
As contas do Município de Paranã, exercício de 2007, foram aprovadas pela Câmara Municipal em junho de 2011, quando ainda havia pedido de revisão pendente protocolado perante o Tribunal de Contas do Estado(TCE). Posteriormente, após decisão definitiva da Corte de Contas e encaminhamento do parecer final à Câmara, os vereadores decidiram por anular a decisão anterior e desaprovar as contas apresentadas.
O parecer da PRE/TO ressalta que o ato de aprovar ou desaprovar as contas de ordenador de despesas, emitido pela Câmara de Vereadores, tem natureza de ato administrativo, e pode ser anulado pela Administração Pública por razões de ilegalidade. A anulação independe de provocação do interessado, uma vez que estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder e dever de zelar pela sua observância.
Irregularidades
Segundo as informações, Lustosa teve as contas rejeitadas em face de irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, destacando-se como principais a transferência de recursos do Fundef e Fundeb para outras contas sem justificativa, visto que se trata de recursos vinculados; pagamentos efetuados aos agentes políticos em desacordo com a legislação pertinente e repasse ao Poder Legislativo acima do limite constitucional. Segundo a manifestação ministerial, além de insanáveis estes fatos adequam-se com exatidão aos preceitos da Lei de Improbidade Administrativa. A rejeição de contas é uma das causas que implica em inelegibilidade.
Inelegibilidade
De acordo com as informações, “a inelegibilidade de Lustosa não poderia ter sido alegada antes do registro de candidatura, pois o decreto legislativo da Câmara de Paranã só entrou em vigor no dia 11 de julho, após a data limite prevista no calendário eleitoral para a protocolização dos pedidos de registro de candidatura”, explica a manifestação.
(Da assessoria da PRE)
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