Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira, 12, em segunda fase de votação, o projeto de lei que proíbe o uso de águas de rios estaduais, como os das nascentes do Rio Tocantins, para uso em transposição de rios federais. O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), que é autor da proposta, destacou a urgência da PL. “A medida se justifica em razão dos desequilíbrios que vêm acontecendo ao longo de toda a bacia hidrográfica tocantinense, como denunciado pelas comunidades ribeirinhas e pela imprensa local”, afirmou.
Ainda de acordo com Carlesse, é preciso a participação do poder público e de segmentos organizados da sociedade para que não haja transposição de água de rios pertencentes ao Estado do Tocantins.
A proposta inclui parágrafo único ao artigo 9º da Lei 1.307, de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. “É proibida a outorga do direito de uso dos recursos hídricos para projetos de transposição ou interligação que utilizem rios pertencentes ao Estado do Tocantins, assim considerados pelo art. 29, II do Decreto Lei nº 24.643, de 10 de Julho de 1934, para bacias hidrográficas localizadas em outros Estados", diz o texto acrescido à lei.
Rio Tocantins
Recentemente, o presidente do Legislativo tocantinense criticou a interligação do Tocantins com o São Francisco. Ele ainda chamou a atenção da comunidade tocantinense e de segmentos organizados da sociedade, Governo Estadual e bancada federal do Tocantins para que se mobilizem de forma contrária à proposta.
Senado
A proposta de transposição do Rio Tocantins para o Rio São Francisco, foi aprovada no dia 30 de novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 6569/13, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) tramitou em caráter conclusivo e seguirá agora para as discussões e votação no Senado e posteriormente para a sanção do presidente Temer.
O projeto foi discutido no último dia 6 em Audiência Pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.
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