Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa uma proposta de autoria do governo do Estado que altera a lei que trata da redução da base do cálculo do ICMS e concede isenção de crédito presumido para microempresas ou empresas de pequeno porte e empreendedores individuais no Tocantins.
Lida no plenário da Assembleia e enviada na terça-feira, 20, para a CCJ, a matéria tem o objetivo de estender o benefício às empresas que optaram pelo programa Simples Nacional e contam com uma redução de 75% do imposto este ano.
De acordo com a proposta de alteração da lei, fica estabelecido que para as microempresas e microempreendedores individuais seja concedida redução de 50% do imposto em 2019 e 25% em 2020.
Segundo o Executivo, a medida é necessária para impulsionar o recolhimento do tributo nos prazos estabelecidos, além de amparar as empresas e indivíduos que lutam para superar a crise financeira e problemas de redução de empregos formais.
(Com informações da Dicom/AL)
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