Está correndo o prazo de 10 dias para que o Estado se manifeste sobre o repasse do duodécimo para a Assembleia Legislativa (AL) desde a última segunda-feira, 23 de outubro, quando foi notificado sobre o Mandado de Segurança impetrado pelo Legislativo. O furo de caixa é de mais de R$33 milhões e os servidores da Casa podem ficar sem salários.
Na intimação, a desembargadora Jacqueline Adorno, relatora do processo, cobra um posicionamento do Estado sobre o não repasse da cota de duodécimo da Assembleia Legislativa, que deveria ter sido enviada no dia 20 deste mês.
A Assembleia, por intermédio do presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS), pede na Justiça o bloqueio online de R$ 33,4 milhões das contas do Estado, referente à cota de duodécimo do mês de outubro, uma parte do mês de julho e setembro.
Servidores sem salário
Ao fazer o encaminhamento ao Tribunal de Justiça, o procurador Divino José Ribeiro, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, ressaltou que os servidores do Poder Legislativo podem ficar sem receber os seus salários no próximo dia primeiro de novembro.
Notificação
A desembargadora Jacqueline Adorno determina na notificação, que o Estado tem o prazo de 10 dias para prestar informações e se manifestar sobre o caso. Afirmou, também, que Assembleia já oficiou duas vezes o executivo e não obteve resposta.
O Portal T1 Notícias entrou em contato com a Secretaria de Comunicaçao do Estado (Secom) que declarou que não se manifestará sobre o Mandado de Segurança da Assembleia.
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