O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou esta semana uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que pretende extinguir o critério de excepcionalidade para a promoção dos policiais e bombeiros militares. A PEC tem o objetivo de evitar as promoções por meios que não estejam previstos em Lei e, consequentemente, vedar as promoções casuísticas e de conveniência.
A PEC propõe o acréscimo de dois parágrafos ao texto constitucional do Estado, em seu artigo 13. Um é o parágrafo 11 que preconiza que as promoções devem ser orientadas pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade e, desta forma, garantir ao policial e ao bombeiro militar a evolução regular, contínua e equilibrada.
O outro parágrafo proposto, 12, veda o estabelecimento, por ato administrativo ou lei esparsa, os critérios “excepcionais, especiais, inconsistentes ou indeterminados” para as promoções.
Segundo o deputado Ricardo Ayres, o novo texto tem a finalidade de promover o respeito à carreira dos policiais e bombeiros militares e evitar promoções que não estejam previstas em Lei.
O documento que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi assinado, segundo a assessoria do deputado, por 17 parlamentares além de Ayres. O T1 teve acesso ao nome de nove deputados que subscreveram a proposta, são eles: Zé Roberto (PT), Amália Santana (PT), Rocha Miranda (PMDB), Olyntho Neto (PSDB), Nilton Franco (PMDB), Paulo Mourão (PT), Valderez Castelo Branco (PP), Toinho Andrade (PSD) e José Bonifácio (PR).
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