Depois de ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023 ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. Até lá, a PEC 9, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições e também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas, deve suscitar muita discussão.
No Tocantins, a presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/TO), advogada Gizella Bezerra, afirma que uma eventual aprovação da PEC 9/2023 vai impor, mais uma vez, às mulheres um passo atrás no caminho pela equidade e dois passos atrás no caminho pela paridade na representação de espaços de poder e decisão. Espaços, segundo ela, que são, naturalmente, ocupados a partir de ascensão por mandatos eletivos.
Gizela critica também a proposta de anistia e o afastamento de qualquer sanção aos partidos que descumpriram a cota de gênero nas eleições. Segundo ela, “isso é dar marcha ré na construção de uma cultura mais democrática e que necessita de amadurecimento em todos os poderes da República, sobretudo no judiciário, que possui a missão constitucional de dar efetividade ao arcabouço normativo que regula uma nação, e nesse caso, desde 2019 o Supremo Tribunal Federal já vinha decidindo sobre o percentual de aplicação dos recursos financeiros pelos partidos em candidaturas femininas, fazendo cair por terra o argumento da PEC 9 de que não houve privilégio ao princípio da anualidade para impor a obrigação aos partidos”.
Conforme a presidente da ABMCJ/TO, aprovar a PEC 9 é chancelar a violência política de gênero contra as mulheres. “É ir contra o direito fundamental do pluralismo político previsto na Constituição Federal, que não se consagra e nem se efetiva, sem a participação política das mulheres”.
O T1 buscou o posicionamento da bancada do tocantinense e de seus respectivos partidos. Da parte dos senadores, as assessorias de imprensa de Irajá Abreu (PSD) e Eduardo Gomes (PL) informaram que os parlamentares vão se manifestar sobre a PEC 9/2023 quando chegar ao Senado Federal. Dos deputados federais acionados, Antônio Andrade (Republicanos) afirmou, por meio de sua assessoria, que iria se reunir com os demais membros de seu partido nesta semana. Antonio Andrade ressaltou que a PEC será amplamente debatida com a seriedade e atenção que a proposta exige.
O espaço do T1 Notícias continua franqueado para os parlamentares comentarem a PEC 9/2023.
Saiba mais
Na Câmara Federal, o relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA). No texto aprovado na CCJ, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação da Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.
A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional.
O texto permite ainda a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.
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