O presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP) pautou para a tarde de hoje, 30, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A matéria cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, e é considerada pelo Palácio do Planalto como mais uma "pauta-bomba" fiscal, tensionando ainda mais a relação entre o Legislativo e o governo federal.
Mesmo sob alertas da equipe técnica do Ministério da Fazenda sobre os riscos fiscais da proposta, o presidente da Casa optou por levar o texto ao plenário, rebatendo as críticas afirmando que solicitou estudos prévios sobre o impacto financeiro da medida. Os cálculos sobre o custo real da PEC apresentam contradições, as estimativas iniciais do Senado projetam um impacto de R$ 28 bilhões, já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula um valor que pode chegar a R$ 69 bilhões aos cofres públicos.
O que prevê a PEC da aposentadoria especial
Se aprovada no Senado, as novas regras valerão tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), quanto para os regimes próprios de estados e municípios. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com relatoria do senador Irajá Abreu (PSD). Se aprovada nesta terça em primeiro turno, ainda precisará passar por uma nova rodada de votação em segundo turno antes de ser promulgada.
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