O Tribunal de Contas do Tocantins é o primeiro do País a dar início, em parceria com o SEBRAE, à capacitação de seus servidores para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelos municípios. O curso, aberto na manhã desta quarta-feira, 12, no Instituto de Contas 5 de Outubro, acontece exatamente um ano após o evento Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local (TCDL), realizado simultaneamente em todo o Brasil, com o objetivo de disseminar a implementação da Lei Geral. A partir de agora, o assunto passa a ser ponto de auditoria nas fiscalizações do TCE/TO.
A abertura do curso, que conta com a participação de 30 servidores da área de Controle Externo, teve a presença do presidente do TCE/TO, conselheiro José Wagner Praxedes, da superintendente do SEBRAE/TO, Márcia Rodrigues de Paula, e do coordenador do Programa de Compras Governamentais do SEBRAE Nacional, Narceu de Almeida Neto.
O presidente do TCE/TO destacou que os Tribunais de Contas do Brasil abraçaram essa causa pensando no desenvolvimento local, pois a implementação da lei possibilita que o dinheiro gire dentro dos próprios municípios, trazendo crescimento, melhorias no emprego e na qualidade de vida. Nesse sentido, ele entende que é papel das instituições de Controle Externo fiscalizarem essa questão. "A partir do momento que o Tribunal de Contas cobra e exige que o prefeito venha a fazer com que essa lei seja implementada no município, você vê claramente os resultados", comentou.
O conselheiro também disse que a parceria firmada com o SEBRAE para incentivar o cumprimento da Lei Geral foi extremamente salutar. "Foi bom para o SEBRAE, foi bom para o Tribunal de Contas e melhor ainda para a sociedade que está se beneficiando com isso. O objetivo é o resultado social", finalizou.
Esse resultado prático acontece de fato nas comunidades. De acordo com a superintendente do SEBRAE/TO, Márcia Rodrigues, pesquisas apontam que cada real gasto no município se transforma em dois, devido ao efeito multiplicador que tem na economia local. "Quando a gente levanta essa bandeira não é preciosismo não e sim porque está melhorando a vida das pessoas", assegurou.
A iniciativa conjunta do Tribunal de Contas e do SEBRAE também tem se traduzido em números positivos. Segundo o representante nacional, Narceu de Almeida Neto, desde março de 2013, quando aconteceu o TCDL, houve um aumento de mais de 50% nos municípios que implementaram a Lei Geral. "Houve outras variáveis, mas essa parceria com os Tribunais de Contas foi fundamental", garantiu.
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