Por 12 votos a zero, os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 28, o veto do prefeito Carlos Amastha (PP) ao projeto de lei complementar nº 002/2012, de autoria do ex-vereador Carlos Braga (PMDB).
A proposta alterava a Lei nº 230/2011 e possibilitava a construção em espaços de uso comum dos edifícios.
A Lei 230 define os critérios do Índice de Aproveitamento (IA). Quanto ao projeto vetado, a Lei da Outorga Onerosa já dispõe sobre o assunto, explicou o prefeito, no veto.
Foi alegado ainda que a mudança “beneficiaria a verticalização, quando a cidade precisa ser adensada” e, ainda, que “acarretaria desconforto ambiental e prejuízo à paisagem urbana”.
Solução para famílias do Aureny IV e Irmã Dulce
Também na sessão, vereador Lúcio Campelo (PR) informou que moradores do Jardim Aureny IV e do Setor Irmã Dulce, com casas em construção, estariam sendo vítimas de “terrorismo” por parte de fiscais da Prefeitura. Segundo ele, a área não é legalizada e, em vez de ação educativa e de orientação, os fiscais estariam ameaçando as pessoas.
Para Lúcio Campelo, o poder público precisa buscar uma alternativa para resolver o problema dessas famílias. O parlamentar quer saber se os moradores serão removidos e para onde serão levados. “Vamos buscar uma saída para que eles sejam respeitados.”, disse.
Já o vereador Jucelino (PTC) disse que não houve invasão. Os moradores tem licença de ocupação assinada pelo Instituto de Terras do Tocantins (Intertins). Para ele, a prefeitura fazer o cadastro das famílias, não terrorismo. Diante disso, entrou com requerimentos, assinados também por Lúcio, Folha (PTN) e Claudemir Portugal (PPS), pedindo a solução do impasse, com o referido cadastro das famílias.
O vereador Joaquim Maia (PV) lembrou que, por sua iniciativa, a Câmara aprovou a formação de uma comissão para estudar a situação fundiária de Palmas. (Ascom/Câmara)
Comentários (0)