Câmara aprova por unanimidade PL que regulariza obras com retirada de Habite-se
O Projeto de Lei Complementar nº 13, de 10 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas na capital, foi aprovado por unanimidade em sessão extra na tarde desta terça-feira, 26....