Os servidores do quadro administrativo fazendário do Estado fizeram uma manifestação e cerca de 300 técnicos pararam suas atividades, na manhã desta segunda-feira, 6, na Secretaria da Fazenda (Sefaz), para solicitar ao secretário, Paulo Afonso Teixeira, que leve as reivindicações da categoria ao governador Marcelo Miranda (PMDB).
O ato dos servidores foi motivado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que pede a anulação Lei Estadual nº 2.890/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria.
O MPE alega que os cargos deveriam ser preenchidos por concurso público específico para a Sefaz e que o PCCR dos servidores, que segundo informações dos próprios servidores que ocupam os cargos há mais de 20 anos, pode onerar a folha de pagamento do Estado. No entanto, a informação é rebatida pelos líderes do movimento, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe).
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, informou ao T1 Notícias que na ADI do MPE há um equívoco. “Acontece que tem um equívoco, pois o Ministério Público alega que houve aumento, mudanças de escolaridade de cargo e não houve”, disse ao informar que “tudo foi feito de forma legal e sem aumentar despesas”.
Participação no processo
Solicitado pelos servidores, o Sisepe disponibilizou uma equipe de advogados para acompanhar o caso e, segundo o presidente, o sindicato está entrando com pedido para a participação no processo.
Como o próximo passo da ADI é o julgamento, Cleiton Pinheiro informou que é preciso agora aguardar para que a ação vá para julgamento no Tribunal de Justiça (TJ) e o movimento desta manhã teve a intenção de sensibilizar o Judiciário “para demonstrar que não há a inconstitucionalidade da lei”.
Diálogo com o Governo
De acordo com as informações repassadas ao T1 Notícias teve acesso, os servidores foram recebidos pelo secretário Paulo Afonso Teixeira que se prontificou a levar as reivindicações até o governador e, inclusive, solicitou que os servidores elejam uma comissão para acompanhar a conversa com Marcelo Miranda.
“Acreditamos que é preciso levar as reivindicações ao governador, até mesmo para que ele tenha conhecimento de como se deu todo o processo e mostrar que a lei aprovada está de acordo e dentro da legalidade”, informou Cleiton.
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