O objetivo do governo, desde o início desta gestão, é forçar a empresa a reduzir a tarifa. Tentou no diálogo, não conseguiu. Vencida esta etapa, partiu para a briga, revendo legalmente tudo que pode.
E é claro, tinha muita coisa obscura na caixa preta da Companhia. A começar pela forma de calcular a tarifa, que já expliquei aqui, neste artigo. A composição tarifaria embutindo no custo da nossa energia há anos, o alto valor dos contratos com partes relacionadas (empresas do mesmo grupo) é uma das ações que se arrasta na justiça.
Pois bem. Este final de semana o procurador Geral do Estado, André Mattos comemorava ao melhor estilo do governo que representa, uma vitória importantíssima em uma das ações que a PGE move contra a Celtins.
É que o TRF –Tribunal Regional Federal reconheceu o direito do Estado a receber os dividendos das ações dadas em garantia pelo governo Gaguim a Companhia para que ela fizesse os investimentos no Programa Luz Para Todos, ou Reluz.
As ações em garantia foi uma operação autorizada em lei pela Assembléia Legislativa. Já os dividendos desta ação, pertencem por direito ao Estado, e por consequência ao cidadão tocantinense. Foi um erro monstruoso no contrato ter deixado que a companhia usufruísse dos dividendos de algo dado em garantia.
Para tentar ficar com estes recursos em caixa, a Celtins brigou muito. Chamou a Aneel para o polo passivo da ação, a fim de deslocar o foro da justiça comum para a federal, o que já havia sido negado há alguns dias pelo juiz.
Agora na decisão do mérito, o TRF reconheceu que não cabe à Aneel tomar parte na ação. No Tribunal de Justiça já existe decisão favorável a que a Companhia repasse aos cofres estaduais os R$ 19 milhões de dividendos destas ações, retidos nos últimos anos.
Ou a companhia cumpre, ou paga multa diária.
Vitória justa e merecida. E que justifica a alegria de Mattos que comemorava entre amigos ao melhor estilo do governador Siqueira Campos: “Estou muito feliz! Urra, Urra, Urra”.
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