O deputado César Halum (TO) criticou a decisão do governo federal de igualar as alíquotas, em todos os estados, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em reunião ontem (7) da comissão especial que analisa a Medida Provisória 599/12, que cria fundos para compensar as perdas com a redução dos valores do ICMS, o parlamentar afirmou que a iniciativa prejudica os estados com menor densidade demográfica do país.
Halum explicou que a diferenciação de alíquotas é uma forma dos estados menores competirem com os mais desenvolvidos economicamente. Segundo ele, a medida afastará, por exemplo, empresas das regiões norte e nordeste, centralizando ainda mais as indústrias na região centro-sul brasileira.
“Os estados podem até não perder em termos de arrecadação, mas o êxodo acaba com os empregos”, explicou. “Na verdade, essa proposta quer demostrar que se trata de uma guerra fiscal e não é isso. É apenas uma maneira de sobrevivência destes estados”.
O parlamentar analisou também a promessa do governo, por meio da MP, de compensar os estados e municípios pelas perdas. “Só um bobo para acreditar numa conversa dessa. Eu, pelo Tocantins, me sinto na obrigação de lutar até o último instante contra essa proposta”.
Halum mostrou-se contrário a decisão do Executivo de realizar a reforma tributária por meio de medida provisória. “Tem que ser por projeto de lei e ser discutido no âmbito do plenário do Congresso. É um absurdo o que estão querendo fazer”, concluiu.
A próxima reunião da comissão especial está prevista para o dia 16 deste mês.
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