Quintanilha apresenta PL que isenta inquilino de arcar com IPTU
Projeto de Lei de autoria do deputado federal Leomar Quintanilha (PMDB) pretende alterar a Lei do Inquilinato (lei 8.245/91) e isentar o inquilino de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O Projeto transfere exclusivamente para o proprietário a obrigação de pag...