Prefeitura de Palmas decreta regulamentação para uso de áreas públicas
O prefeito de Palmas, Carlos Amastha, assinou o decreto nº 1.305, de 22 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial que regulamenta a Lei Complementar n.º 360, de 4 de novembro de 2016, que autoriza a alienação, desafetação e alteraç&ati...