CNJ volta a reconhecer os Termos de Ocorrência elaborados pela Polícia Militar
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da tarde desta quarta-feira, 1º de agosto, reconhece o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) elaborado pela Polícia Militar do Tocantins, ou seja, juízes de Direito estão autorizados a receberem os...