Com o objetivo de discutir a Lei Orgânica, entidades representativas e população participaram de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Palmas na noite desta terça-feira, 26. A Casa recebeu sugestões de diversos segmentos para adequações da lei que é a mais importante e rege o ordenamento municipal e atribuições do Executivo e Legislativo.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Revisão da Lei Orgânica, Diogo Fernandes (PSD) que destacou a importância de ouvir a sociedade nesse processo. "A população fez indagações, críticas e sugestões. O momento foi democrático e bastante positivo. Vamos fazer as alterações e levar ao plenário para apreciação", informou.
O relator da comissão de revisão da Lei Orgânica, vereador Tiago Andrino (PSB) destacou o envolvimento de todos os parlamentares no estudo e citou as sugestões de alterações recebidas, como na questão de emendas impositivas, a competência de matérias de ordem tributária a serem exclusividade do prefeito, entre outros pontos.
Outro assunto discutido foi à proposta de alteração de 5% para 1% de assinaturas para a propositura de projetos de iniciativa popular, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo legislativo.
Em sua fala, o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho destacou que a audiência pública é um desdobramento da parceria firmada com o Senado Federal para implantação do programa Interlegis. “O Interlegis iniciou essa discussão com foco na modernização dos marcos jurídicos das cidades. Percebo que ainda não estão amadurecidas todas as discussões, há a necessidade de debater sobre o nosso Lago de Palmas, e nossos mananciais. Sugiro ainda que mais debates e audiências sejam realizadas, com a participação de outros segmentos”, destacou.
O vereador Junior Geo destacou a necessidade da Casa de Leis ser comunicada no caso de viagens internacionais do Chefe do Executivo, e ainda ressaltou o debate quanto à emenda parlamentar impositiva. Já o vereador Milton Néris parabenizou o trabalho conduzido pela comissão e ressaltou a necessidade de alteração em diversos aspectos, entre eles sobre matérias de ordem tributária, “acho absurdo vereador não poder legislar sobre matéria tributária. Temos projetos importantes que esbarram nessa questão”, enfatizou.
Direito ao rito religioso
Representando as religiões de matriz africana, a mãe Roberta de Osaguiã (Roberta Tum) da Federação das Casas de Culto de Matriz Afro Brasileira do Tocantins (Feccanto) destacou a solicitação do direito de culto. “Embora a constituição garanta o direito de fé, crença e culto vivemos um momento de recrudescimento dessa tolerância religiosa. Entendemos que cada cidadão deve cultuar quem quer que represente sua expressão de fé sem ser incomodado. Queremos que dentro do município o Executivo garanta o direito que temos de cultuar o que acreditamos que possamos cultuar as divindades que acreditamos e que não sejamos atacados por isso”, reforçou.
Participaram do evento o defensor público Neuton Jardim, presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Tocantins, Jannair Alves de Sousa, procurador do município, Daniel Aguiar, secretário municipal de Transparência e Controle Interno, Emilson Vieira, a antropóloga, Deize dos Anjos, o representante do Observatório Social, André Luiz Rodrigues, o superintendente dos Direitos Humanos de Palmas, João Paulo Procópio e o professor do curso de Medicina Veterinária do Ceulp/Ulbra, Mênfis Bernandes Alves.
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