O juiz Roniclay Alves De Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas deferiu, nesta sexta-feira, 22, a imissão provisória do Município de Palmas de área de terras localizada no distrito de Taquaruçu, destinada à expansão do Cemitério Jardim da Paz, que se encontra com ocupação total de 99% de sua área útil disponível, sendo necessária essa desapropriação para que a população não seja prejudicada.
A avaliação do imóvel foi realizada conforme planta de valores, cujo valor do hectare da área do imóvel sujeito à desapropriação é de R$ 17 mil, tendo valor pago a título de desapropriação de R$ 95.120,10. Ainda conforme a decisão, o Município fará em 15 dias o depósito em conta judicial do valor em questão que será repassado posteriormente aos atuais proprietários, garantindo assim que todos os direitos serão respeitados. A área desapropriada possui 5,5953 hectares, não tendo nenhuma benfeitoria no local.
Segundo a prefeitura, desapropriações por utilidade pública são previstas por lei, por meio do Decreto Lei nº 3.365/1941, que considera como casos de utilidade pública, dentre outros, a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética. Prevê também casos de construção ou ampliação de distritos industriais e para a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
O Procurador Geral de Palmas, Públio Borges, ressaltou que “a decisão proferida em caráter de urgência é importantíssima para a solução fundiária do setor, garantido a continuidade dos sepultamentos dos féretros oriundos de famílias desprovidas de condições econômicas para arcar com o sepultamento”.
Entenda
Na quarta-feira, 20, a prefeitura de Palmas protocolou na justiça uma “Ação de Desapropriação por Utilidade Pública”, referente a um terreno localizado ao lado do Cemitério Municipal Jardim da Paz. A prefeitura solicita a transferência da área privada, localizada em Taquaruçu Grande, na TO-020, para expansão do cemitério.
De acordo com o pedido, a família proprietária da área não vislumbra utilizar o local. “Desapropriação é uma forma supressiva de intervenção do estado na propriedade privada, consubstanciada em procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social” diz a Ação.
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