Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), referente ao ano-base de 2024. O alerta é da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem).
A obrigação é válida para todos os MEIs formalizados até 31 de dezembro de 2024, independentemente de terem registrado faturamento. Quem não entregar a declaração no prazo poderá ser multado e ter o CNPJ inscrito na dívida ativa, além de correr o risco de ficar inapto e perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Segundo o Sebrae Tocantins, Palmas concentra cerca de 33,97% dos MEIs do estado, totalizando 26.187 microempreendedores individuais ativos. O crescimento reflete a expansão do empreendedorismo na capital, apoiado por ações de desburocratização e suporte técnico.
A Casa do Empreendedor de Palmas oferece atendimento gratuito para quem precisar de ajuda com a declaração ou outros serviços, como emissão de notas fiscais, orientação contábil e capacitações. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, na sede da Sedeem (Quadra 104 Norte, Rua NE 6, 292 – Plano Diretor Norte, atrás da Prefeitura).
Também é possível entrar em contato pelo WhatsApp (63) 99247-9649 ou acessar a plataforma on-line do Portal do Empreendedor.
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