Uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), na última sexta-feira, 31, requerendo a interrupção imediata do lançamento do esgoto da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas em via pública. O MPE pede ainda que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um plano de recuperação ambiental da área degradada e ainda que seja condenado a pagar indenização a título de danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros.
A ação judicial foi proposta pelo promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, da área de defesa do meio ambiente da Capital. Conforme o promotor, a destinação dos dejetos da CPP é precária, realizada em sistema de fossa, a qual transborda permanentemente no período de chuvas. Na época de estiagem, a fossa costuma transbordar nos horários em que os detentos tomam banho.
“Os cerca de 20 mil litros de água utilizados diariamente na CPP vazam junto com fezes e com outros dejetos produzidos por uma população carcerária de mais de 600 pessoas, escorrendo na forma de um líquido esverdeado, contaminado e de forte mau cheiro. Além de sujeitar o córrego Brejo Comprido à contaminação, o dejeto incomoda e compromete a saúde dos moradores da vizinhança, dos servidores administrativos da CPP, agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares e dos próprios detentos. Parte do líquido do esgoto, inclusive, costuma retornar para a parte interna do presídio e derramar nos banheiros”, aponta o MPE.
O Ribeirão Taquaruçu, que abastece a cidade de Palmas, pertence à bacia que se encontra sujeita à contaminação pelo esgoto da CPP. Ainda segundo o MPE, “a irregularidade perdura desde o ano de 2009 e já foi averiguada em laudos técnicos do MPE, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Diversos abaixo-assinados já foram encaminhados pelos moradores da região circunvizinha aos órgãos públicos competentes, reclamando da situação. O 22º Batalhão de Infantaria do Exército, localizado nas proximidades, também tem se manifestado enquanto prejudicado pelo constante mau cheiro”.
(Com informações da Ascom/MPE)
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