O MPE arquivou, em 04 de outubro, inquérito civil instaurado a partir de representação de Agentes do Tesouro Municipal, com denúncia de improbidade administrativa contra o Secretário de Finanças e o Superintendente de Administração Tributária pelo lançamento de tributos por pessoas não autorizadas por lei.
Após as explanações realizadas pela Secretaria de Finanças e oitiva de alguns servidores administrativos e do quadro do fisco municipal, o MPE considerou que “o mero atendimento ao contribuinte e impressão de documentos de ordem fiscal, inclusive termos de parcelamentos, não podem ser considerados atividades vinculadas estritamente ao corpo do fisco municipal, vez que não guardam qualquer relação com as atividades de lançamento dos tributos de ofício praticados pelos auditores e agentes do tesouro”.
Além disso, o MPE concluiu que “Logo, das tarefas típicas do Agente do Tesouro Municipal, percebe-se que o atendimento ao contribuinte é a única função que estaria superposta com as atribuições do cargo de assistente administrativo, e com a devida vênia não poderia ser diferente, vez que o atendimento aos contribuintes é função típica da Secretaria de Finanças, comum aos dois cargos”.
Assim, o órgão ministerial promoveu o arquivamento do inquérito civil.
Cláudio Schüller, Secretário de Finanças: “Lamento a posição de alguns Agentes do Tesouro, mesmo porque vejo um cunho político na denúncia realizada, atacando a gestão. Jamais permitiríamos qualquer irregularidade nos lançamentos de tributos, mesmo porque toda a administração tributária está sendo dirigida por técnicos servidores efetivos da carreira do fisco municipal”.
(Com informações da Ascom Palmas)
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