Após ser notificada pelo Procon nesta sexta-feira, 6, a BRK Ambiental garantiu em nota neste sábado, 7,que já retomou a entrega das faturas de água e esgoto em Palmas, após suspensão temporária em razão da regulamentação da lei municipal que altera a estrutura de tarifa única aplicada no município e no Estado.
A empresa tinha deixado de gerar as faturas do mês de fevereiro, alegando que a medida foi necessária para avaliar os impactos da Lei Municipal nº2.540/2020, que reduziu o valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
A concessionária sustenta que realizará a cobrança das tarifas de esgoto em Palmas pelo valor equivalente a 40% do consumo de água em imóveis residenciais e 50% para imóveis comerciais e públicos. Na fatura – explica a nota de esclarecimento da empresa – serão discriminados os valores correspondentes à tarifa única, de 80%, pagos em todas as demais cidades e que estão sendo postergados pela concessionária em Palmas. “Esses valores não serão cobrados dos clientes neste momento”.
Quando da notificação, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, argumentou que a suspensão para a emissão das faturas poderia acarretar um acúmulo de débitos para o consumidor, levando a sociedade a um endividamento.
“O que nos deixa apreensivos é que a maioria das famílias palmenses não tem um planejamento financeiro que comporte dívidas extras, como essa que poderá advir da BRK e essa medida poderá trazer um transtorno coletivo”, avaliou reforçando que a recomendação do Procon à fornecedora de água é que as faturas sejam enviadas, normalmente, para a casa dos consumidores com a cobrança das taxas conforme a lei em vigor.
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