Embasada na Lei Municipal 1.425/2015, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Colinas do Tocantins – REFIS MUNICIPAL, a Prefeitura de Colinas disponibiliza descontos ao contribuinte que queira quitar seus débitos de natureza tributária.
São beneficiados com o Programa, pessoas que possuam débitos de natureza tributaria ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014. Este público tem até o dia 30 de agosto de 2015 para fazer opção pelo REFIS na Secretaria de Finanças – Departamento de Arrecadação.
Os débitos deverão ser pagos em seu valor integral, nas seguintes condições, 100% de desconto no que se refere a juros, multas e atualizações para quem optar pelo pagamento a vista; 70% de desconto no que se refere a juros, multas e atualizações para quem optar pelo pagamento parcelado em até seis meses; e 40% de desconto no que se refere a juros, multas e atualizações para quem optar pelo pagamento parcelado em até 12 meses.
O Departamento de Arrecadação destaca que em qualquer condição que ocorra o parcelamento, a quitação da primeira parcela deve ser efetuada a vista e seu valor não poderá ser inferior a R$70,00, exceto, se o contribuinte comprovar que possui uma renda mensal de até um salário mínimo vigente.
A Secretaria de Finanças ressalta que a data para pagamento do IPTU 2015 com desconto, foi prorrogada até o dia 30 de agosto, para isso, se faz necessário que a pessoa interessada compareça ao Departamento de Arrecadação para imprimir novo boleto com data atualizada. O atendimento é disponibilizado para a população de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na sede da Prefeitura.
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