Acontece nesta quinta-feira, 22, a primeira das cinco audiências públicas que irão discutir a desafetação e alteração do uso do solo de Áreas Públicas Municipais (APM) para fins do Programa de Regularização Fundiária Sustentável. A convocação e a regulamentação das audiências foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nº 1.954.
A primeira audiência acontece às 19 horas na Escola de Tempo Integral (ETI) Caroline Campelo, no setor Santa Fé II, na Região Sul. As discussões estão abertas à participação de toda comunidade para discussão de ocupações antigas de APMs. “Nas audiências, que fazem parte do rito de regularização, a gente vai explicar o processo e como essas áreas serão desafetadas”, explica o superintendente de Regularização Fundiária, Elias Martins.
A lista das APMs que serão desafetadas e a regulamentação das Audiências podem ser conferidas no Diário Oficial do Município nº 1954. De acordo com a convocação, as propostas de alteração atendem a Lei Municipal nº 378/2017, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável, e que possui “a finalidade de regularizar assentamentos consolidados, ocupados pela população de baixa renda”.
As propostas de alteração também estão baseadas na Lei Municipal nº 379/2017 que autoriza a regularização fundiária de APMs ocupadas irregularmente, mediante estudos técnicos e urbanísticos, por meio da desafetação e alienação.
Confira o calendário com os demais debates
23/03- 19h- Região Norte - Escola Municipal Beatriz Rodrigues - Quadra Arno 42, Alameda 16, APM-01.
26/03 - 19h – Região dos Aurenys - Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda – Rua Rio de Janeiro, QSE – 01, Aureny I.
27/03 - 19h - Região do Taquari - Feira Coberta – Avenida T-05 – Jardim Taquari.
28/03 - 19h - Região Central - Escola Municipal Henrique Talone – Quadra Arse 24, Alameda 05, Lote 10.
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