Em audiência realizada na manhã desta terça-feira, 16, no Ministério Público Estadual de Dianópolis, o prefeito de Rio da Conceição, Astrogildo França Filho, assinou Acordo Extrajudicial com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) e o MPE, para efetuar o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais.
Pelo acordo, o prefeito assumiu o compromisso de exonerar todos os secretários municipais e colocar servidores efetivos na função, exceto os gestores da Secretaria da Saúde, Controle Interno, Finanças e Secretaria da Educação. O prefeito assumiu também o compromisso de exonerar 20 servidores contratados, para reduzir gastos. Os servidores exonerados não poderão ser recontratados novamente.
Durante a audiência que selou o acordo, ficou acertado também um cronograma de pagamento dos salários que estão atrasados. O cronograma prevê o pagamento dos salários de agosto até o dia 10 de setembro e o pagamento de todos os salários atrasados, inclusive dos servidores contratados, até o dia 30 de setembro. Já o pagamento de setembro deverá ser efetivado até o dia 10 de outubro.
O acordo também prevê que, em caso de descumprimento, o prefeito será multado em R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 40.000,00. A multa incidirá sobre a pessoa do prefeito municipal, sem prejuízo do crime de desobediência e outras medidas judiciais, como ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
(Com informações da Ascom/Sisepe-TO)
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