As secretarias municipais da Habitação e de Assuntos Fundiários foram determinadas pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a regulamentar os critérios para habilitação e seleção de famílias para formação de cadastro reserva, relativas a unidades habitacionais do empreendimento Santo Amaro. Decreto nesse sentido foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 3.
A prefeitura de Palmas, segundo a sua assessoria, vai propor a adesão ao remanejamento das famílias, além de receber espontaneamente os beneficiários que demonstram interesse nessa mudança.
Caso o número de famílias remanejadas seja menor que a oferta de unidades habitacionais, bem como para composição de cadastro de reservas, será realizado sorteio com as famílias que possuem cadastro habitacional junto à prefeitura.
São condições obrigatórias para enquadramento de candidatos a beneficiários do empreendimento Santo Amaro: ter renda familiar bruta de até R$ 3.600,00, não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial, não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
Andamento das obras
A assessoria garante que o andamento das obras já alcançou mais de 90% da construção. A previsão de entrega é para o primeiro semestre deste ano ainda. No local estão sendo investidos R$ 19 milhões em recursos diretos, além de a prefeitura ter doado a área e concedido a isenção de impostos.
A gestão ressalta que além dessas unidades habitacionais, o Setor Santo Amaro recebeu nos últimos anos uma série de benefícios, como: projeto urbanístico, regularização fundiária, infraestrutura urbana com rede de água e esgoto, drenagem, pavimentação asfáltica e requalificação ambiental. O setor foi contemplado ainda com um Centro Comunitário com Posto Policial, praça com quadra poliesportiva e está em construção um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei).
Os recursos são fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Palmas com o Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), dentro do Programa de Urbanização do Setor Santo Amaro.
Serão entregues 240 unidades habitacionais para famílias impactadas pela intervenção de urbanização do Setor Santo Amaro, famílias em necessidade de remanejamento / remoção das Áreas Públicas Municipal (APMs), Áreas de Prevenção Permanente (APPs), setores Santo Amaro, Shalon, Fumaça e Água Fria.
Comentários (0)