O Procon Municipal de Palmas notificou, no dia 02 de março, a concessionária dos serviços de água e esgotamento sanitário Saneatins/BRK Ambiental, a fim de que a empresa disponibilize explicações ao consumidor sobre como está sendo realizada a alteração das faturas de cobranças dos serviços de água e esgoto na Capital, além dos prazos, pagamentos e parâmetros estabelecidos pela publicação da Lei Municipal n° 2.540/2020.
Segundo a superintendente do Procon Municipal de Palmas, Valéria Morais, o texto da lei que foi publicado estabelece que a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, passe de 80% para 40% em residências; e 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, no entanto a empresa deve esclarecer aos consumidores que já efetuaram o pagamento como irá realizar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
A superintendente destaca que os questionamentos realizados à concessionária são para resguardar a população de cobranças e práticas abusivas. “Quando uma medida ou lei muda, é preciso que fique claro como serão feitas essas mudanças, e a partir de quando ela irá valer. O Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas visam proteger a relação entre o fornecedor e consumidor de forma justa, garantindo que as partes não tenham prejuízo nessa relação”.
Resposta da BRK Ambiental
A BRK Ambiental informou ao T1 que a leitura do consumo de água está sendo realizada normalmente e será concedido um novo prazo de vencimento quando as faturas forem distribuídas aos clientes.
"Diante da lei que reduziu pela metade e unilateralmente a tarifa de esgoto em Palmas, a BRK Ambiental suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas, até que seja possível avaliar os impactos deste ato na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no Estado. A empresa esclarece ainda que todas as decisões adotadas prezam pelo menor impacto aos clientes" afirmou a empresa em nota.
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