O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, que transferia a gestão das UPAs Norte e Sul para a entidade privada.
A decisão de caráter liminar foi assinada na quarta-feira, 22, pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira, motivada por fortes indícios de irregularidades e atropelos no processo de contratação. Em nota à imprensa, a Prefeitura de Palmas informou não ter sido notificada oficialmente e destacou que toda decisão judicial prevê prazo legal para recurso e que, oportunamente, adotará as medidas cabíveis. (confira ao final da matéria a nota em sua íntegra)
Conforme o TJTO, a Santa Casa de Itatiba tem cinco dias para depositar em uma conta judicial todos os valores públicos que já recebeu, e a liberação desse dinheiro ficará condicionada a uma rigorosa prestação de contas. Caso o município não cumpra a ordem de retomar o serviço, estará sujeito à multa diária de R$ 20 mil, limitada ao teto de R$ 800 mil.
A decisão judicial não questiona o modelo de terceirização em si; tem foco na legalidade da condução do acordo feita pela Prefeitura de Palmas e aponta uma série de falhas consideradas graves. Dentre as principais irregularidades, destacam-se os indícios de direcionamento da licitação, pois não houve ampla concorrência, e regras do credenciamento que o Judiciário considera terem sido moldadas para escolher especificamente a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.
Outro agravante legal foi a dispensa do chamamento público sem a concorrência entre outras entidades, cuja justificativa foi publicada fora do prazo exigido por lei. No aspecto econômico, o TJTO afirma haver divergência injustificada no planejamento orçamentário.
A previsão inicial do custo de terceirização, estimado em R$ 6,1 milhões, subiu para R$ 19,8 milhões, um aumento de 224%. Com este aumento, o custo total projetado para as UPAs sai de R$ 16,8 milhões para R$ 139,1 milhões ao ano, sem a comprovação de ampliação do tamanho ou da qualidade da estrutura das duas unidades.
A desembargadora Hélvia Túlia observa ainda que o Conselho Municipal de Saúde foi ignorado e excluído das deliberações, fato que viola as regras de fiscalização e participação social do SUS. O TJTO também destacou que a Santa Casa de Itatiba possui histórico de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, o que exigiria um maior rigor da Prefeitura de Palmas para uma destinação de valor tão elevado de dinheiro público.
A desembargadora considera que a interrupção do contrato entre o Executivo Municipal e a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba não vai culminar em risco de fechamento ou colapso no atendimento à população que acessa as UPAs Norte e Sul. O TJTO considera ainda que as duas UPAs eram operadas normalmente por servidores públicos do município, com plena capacidade operacional. Para a Justiça, o verdadeiro risco à cidade é manter um contrato financeiramente desproporcional, passível de suspeitas, que gera um cenário de difícil reversão e que pode causar prejuízos aos cofres públicos de Palmas.
Em nota, a Prefeitura de Palmas afirma que “não foi oficialmente intimada da decisão judicial” e reforça que o atendimento à população nas duas unidades “segue normalmente, sem qualquer interrupção dos serviços prestados, inclusive em áreas como pediatria e ortopedia”. Confira a seguir a nota na íntegra:
Nota à imprensa
A Prefeitura de Palmas informa que, até o momento, não foi oficialmente intimada da decisão judicial e destaca que toda decisão judicial prevê prazo legal para recurso, sendo que, no momento oportuno, adotará as medidas cabíveis.
A Prefeitura tranquiliza a população e reforça que o atendimento nas UPAs segue normalmente, sem qualquer interrupção dos serviços prestados, inclusive em áreas como pediatria e ortopedia. Também segue em funcionamento o programa Corujinha, com atendimento das 7h à meia-noite, fortalecendo a assistência à população.
O município destaca ainda que o novo modelo já apresenta resultados concretos, com mais de 10 mil atendimentos realizados, ampliando o acesso e garantindo a continuidade dos serviços.
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