A Audiência pública, para discutir os orçamentos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), para o exercício de 2021, aconteceu por meio de uma live, na internet, na manhã da última terça-feira (14). As transmissões pelas redes sociais são recomendações do Ministério da Saúde (MS), para evitar aglomeração em razão da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o projeto de lei da LDO, que ainda será encaminhado para a Câmara Municipal, o orçamento do município, estimado para o próximo ano, deverá ser de R$ 146,8 milhões.
O projeto de lei, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2021, será encaminhado para a Câmara Municipal.
A audiência pública é um momento onde cidadãos têm a oportunidade de debater sobre o orçamento. Uma oportunidade também para que a sociedade conheça o projeto de lei. “O projeto é de suma importância para regulamentar os gastos públicos. Existem pastas, como a da Saúde por exemplo, que têm limite de gastos e a arrecadação precisa estar dentro do teto, por isso tem que haver um equilíbrio”, explicou o assessor contábil da Prefeitura, Rafael Franklin.
O assessor explicou também que a audiência pública é necessária para a transparência exigida no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde diz que “a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências”.
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