DPE requer anulação do TAC celebrado entre Prefeitura e imobiliária Ricanato
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, propôs uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo decorrente de celebração ilegal de...