Juiz suspende efeitos de Decreto que rescindiu contrato com empresa de Irajá
O juiz substituto da 1ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, Valdemir Braga de Aquino Mendonça, deferiu o pedido de tutela antecipada e suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 658/2013, que rescindiu o contrato de Permissão de Uso n&o...