MPE pede à Justiça anulação de decreto que aumenta valor do IPTU em Arraias
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra o município de Arraias, nesta quarta-feira, 27, pedindo a anulação do Decreto Municipal n° 241/2015 que aumentou os valores do Imposto sobre Propriedade Predial...