Nesta terça-feira, 1º, inicia o novo período de vigência da licença para manutenção de criadouros de pássaros silvestres no Tocantins. As autorizações emitidas possuem validade de 1 ano, que inicia em 1º de agosto do ano corrente e termina no dia 31 de julho do ano seguinte. A nova licença deve ser requerida 30 dias antes do vencimento, conforme o art. 3º, do capítulo II da Instrução Normativa do Ibama nº 10/2011. Em caso de fiscalização, com a ausência do documento regularizado, o criador fica sujeito as sanções administrativas prevista para as infrações ambientais conforme Decreto Federal nº 5.512/2018. Então, os criadores em atividade no Estado que ainda não renovaram sua autorização devem acessar o Sistema Informatizado de Passeriformes (SISPASS) junto ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para emissão da nova licença. A taxa de licença anual permanece no valor de R$ 144,22. Para renovar ou obter a licença, os responsáveis pela unidade criadora de pássaros silvestres nativos necessitam da Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), realizado somente via internet, disponível no site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no endereçohttps://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php ou por meio do SIPASS que é um sistema auto-explicativo disponível na página do Naturatins,www.naturatins.to.gov.br ou ainda por meio do link http://naturatins.to.gov.br/protocolo-e-servicos/biodiversidade-e-areas-protegidas/fauna/sispass---sistema-informatizado-de-passeriformes/.
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