As redes de supermercados com nome fantasia Big e Quartetto estão cumprindo todos os parâmetros determinados pelo Procon Tocantins e Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), através da campanha “De Olho no Preço e na Validade”. Encerrada na sexta feira, dia 05, a ação de fiscalização constatou que os estabelecimentos comerciais se adequaram e estão expostos, com bastante visibilidade, banners informando aos consumidores seus direitos em caso de produtos com validade vencida e precificação divergente. A campanha foca as situações: o consumidor identificando antes ou durante a passagem no caixa produto com prazo de validade expirado e, eventualmente encontrado exposto em gôndola ou vitrine na loja dos supermercados, fará jus ao recebimento de 01 produto idêntico ou similar, de forma gratuita, dentro do prazo com validade. O Termo de Ajuste de Conduta foi firmado em 31 de maio, mas, só entrou efetivamente em vigor, 45 dias após a assinatura, ou seja em 15 de julho. O descumprimento das obrigações ensejará a cobrança de multa diária no valor de R$ 1 mil reais por cláusula descumprida.
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