O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou ao T1 Notícias o balanço do envio de prestação de contas dos municípios tocantinenses referente aos seis primeiros meses da atual gestão. Segundo os dados, 53 municípios não prestaram contas ao TCE ou enviaram as informações fora do prazo. Os dados foram consultados nesta quinta-feira, 1º.
Segundo informou o TCE, os dados são relatórios contábeis contendo informações da contabilidade pública municipal. Esses relatórios são de envio obrigatório ao órgão e devem ser encaminhados bimestralmente em remessas ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Públicas (Sicap), Contábil de 2013, pelas 593 unidades gestoras municipais, entre prefeituras, câmaras e fundos. O prazo para o envio da 3º remessa terminou a meia noite desta terça-feira, 30, e 53 municípios não teriam enviado as informações.
De acordo com a conselheira e coordenadora da Comissão de Estudos para Melhoria do Módulo Contábil do Sicap, Doris de Miranda Coutinho, os municípios inadimplentes podem ser multados pelo atraso no envio das informações ao sistema. Além da multa, Doris de Miranda informou que as cidades podem sofrer outras consequências como ter a certidão do município prejudicada. “Sem o relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os municípios não tem a certidão e consequentemente não conseguem recursos das transferências voluntárias da União e do Estado, além de o TCE fazer a tomada de contas”, afirmou a conselheira.
Conforme informou a conselheira a multa é no valor mínimo de R$500 ao gestor, contador e o responsável pelo controle interno. A conselheira explicou que o valor aumenta gradativamente a partir do 5º dia de atraso, até o máximo de R$10 mil.
A coordenadora afirmou que “não é interesse para o TCE multar” e lembrou da Campanha “Meta Zero”, que teve como lema zero inadimplência, zero multa. “Um encontro técnico com contadores e responsáveis pelo controle interno dos municípios foi realizado em junho deste ano, no TCE, para que todos fechassem a contabilidade com transparência”, relatou Doris de Miranda.
Ainda segundo a conselheira o índice de inadimplência, que é entre 6% e 9%, é considerado baixo e, portanto, a "Meta Zero" é algo possivel de ser alcançado.
Outras pendências
De acordo com o relatório, até a última segunda-feira, 29, 31 municípios do Tocantins ainda não tinham enviado o orçamento de 2013 ou enviaram com atraso, sendo que o prazo terminou em 30 de março, data estipulada também, para o encaminhamento da prestação de contas da 1º Remessa Contábil. Nesta, 53 cidades do Estado ficaram sem prestar contas ou estavam consideradas com a prestação imprópria no Sicap. Em 30 de maio terminou o prazo para o envio da 2º Remessa, mas 63 municípios constam com o relatório inadimplente ou intempestivo, ou seja, não foram entregues no tempo devido.
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