No Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas. Por isso, a partir do dia 1º de fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, vai ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano. A medida é baseada no artigo 34, inciso XXIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que define como infração disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.
Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a Ordem, que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da instituição, previstas no artigo 44 do Estatuto da Advocacia. Lembrando que as anuidades são as únicas fontes de renda da Ordem.
Vantagens da adimplência
O advogado que paga a anuidade em dia desfruta de vantagens exclusivas: por email recebe as publicações da Liber e da Consulex, tem descontos nos cursos à distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital.
A Caixa de Assistência do Advogado também oferece muitos descontos, por meio de parcerias realizadas com várias empresas. O advogado também garante direito a descontos nos planos de saúde oferecidos pela Unimed, nos planos Odontológicos da Odontogroup e também pode aderir aos planos de previdência privada da OAB Prev.
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